No último dia 02 de Setembro o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio favorável, em analise das “Contas Anuais de Governo” da Prefeitura de Água Boa, relativas a 2013. Sendo constatado que o município em sua defesa sanou todas as possíveis irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador.

De acordo com o relatório o município cumpriu todos os limites constitucionais, sendo destinados para ações e serviços públicos de saúde 28,22% da arrecadação de impostos; Aplicados na educação 27,64% da receita legalmente prevista; E os repasses para a Câmara corresponderam a 5,97% do orçamento.

Na execução das receitas e despesas, o resultado obtido foi de superávit orçamentário de execução, indicando que a receita arrecadada foi maior que a despesa realizada, demonstrando assim o planejamento e a prudência com os gastos governamentais.

A Prefeitura Municipal lançou dia 09 de setembro um novo decreto de Nº2691 que altera a tomada de preços dos lotes do setor Universitário e informa também que abriu no dia 11 de setembro, quinta-feira o processo de Licitação dos mesmos.

Os valores Variam entre R$80,00 e R$100,00 o metro quadrado e todos os terrenos disponíveis tem 250m², variando de preço apenas em questões de localização e sendo, oferecidos por 20.000, 25.000 e 37.500 reais.

O processo de licitação foi aberto dia 11 de setembro na modalidade de concorrência de maior lance, exigindo o mínimo de 5% do valor do imóvel até 48 horas antes do prazo de realização para poder participar e quitação do restante em até 30 dias.

A Prefeitura Municipal através de sua Secretaria de Planejamento e Finanças informa aos proprietários de terras rurais sobre o prazo de declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

A Declaração pode ser feita através do programa “Multiplataforma ITR2014” e transmitidas através do “Receitanet” do site da Receita Federal entre os dias 18 de agosto a 30 de Setembro.

O ITR é um imposto obrigatório para todas as pessoas proprietárias ou usuárias com título de imóvel rural, exceto algumas com imunidades e isenções de acordo com a lei. Mais informações estão disponíveis na IN RFB Nº 1.483/2014 art 2º.

O departamento de informática ligado a Secretaria de Planejamento e Finanças e responsável pela gestão da telefonia fixa e móvel da Prefeitura Municipal informa que os telefones fixos de todos os setores públicos estão inoperantes por tempo indeterminado.

O motivo é que a operadora “OI” esta com dificuldade de entregar as faturas em dia, fato que gerou o atraso da conta de Julho.  Dessa forma, por questões burocráticas relacionadas ao Tribunal de Contas, a Prefeitura não pode pagar contas vencidas ou sem a fatura.

De acordo com o departamento de informática, já foram feitos diversos protocolos de atendimento junto a OI e também com a ANATEL para resolver o problema o mais breve possível, porem o período de espera de dois dias da operadora se renova sem soluções.

A Prefeitura Municipal através de sua Secretaria de Finanças e Planejamento informa que abriu o Processo de Licitação de maior oferta para concessão de uso do espaço público na praça da cultura, para pessoas jurídicas interessadas.

O lugar fica no espaço cultural José Elmo Kuhn e conta com três salas internas, uma ampla varanda aberta com cobertura e dois banheiros, um feminino e outro masculino, ficando voltada par a Rua 08 com a Rua 06 em frente a agencia bancária.

O ponto comercial do local promete ser um bom empreendimento, atendendo provavelmente o fluxo de clientes bancários das agências próximas, o contingente da escola estadual ao lado, participantes das oficinas do anfiteatro e também o público de eventos esporádicos da praça.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - AGUA BOA - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00001, de 08 de Agosto de 2014.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

A equipe da Secretaria de Planejamento de Finanças da Prefeitura Municipal esteve presente no sítio de obras do futuro edifício “Residencial Araguaia”, o primeiro prédio de grande porte da cidade em seus recentes anos de investimentos.

O patrimônio vem de encontro ao mito popular errôneo de que Água Boa não teria uma geologia apropriada para o desenvolvimento de grandes estruturas, e a favor do evidente crescimento físico, populacional e econômico da região.

No passeio foram vistos os trabalhos de fundação e base da construção, das escavações e perfurações às estruturas de ferro e concreto até os alojamentos e equipamentos dos trabalhadores, além acompanhar as explicações sobre o planejamento de execução do projeto.

Estiveram presentes...

O Prefeito Mauro Rosa encaminhou o projeto e a lei 1230/2014, que "dispõem sobre autorização para concessão de direito real de uso de bem público a pessoa juridica de direito privado e dá outras providências" foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Água Boa no dia 07 de Julho.

A Lei concede utilização comercial da estrutura da lanchonete do Teatro Arena José Elmo Kuhn, na Praça da Cultura e prevê que o ponto será concorrido através de licitação de maior oferta pelas pessoas jurídicas interessadas, com direito de utilização de cinco anos. Além disso,...

A Prefeitura Municipal esta buscando o proprietário de aproximadamente oito vacas que estão soltas no perímetro urbano, próximo ao Setor LC. Lembramos que a criação de animais rurais dentro da cidade é ilegal, além de gerar incomodo aos habitantes e poder causar acidentes. A multa para quem faz isso é de 20 UPF por cabeça, o que equivale a $88,60 reais por animal.

No momento esta sendo feita apenas a notificação para o dono remover o gado do local. Porem, se o problema persistir a Prefeitura será obrigada a tomar as devidas providências.

O relatório de atividades da tributação municipal informa que até a metade desse ano (2014) já foram liberados 212 alvarás de construção civil na cidade. Esse número indica o valoroso potencial de crescimento populacional urbano do município e a expansão física dos setores com as moradias ocupando os terrenos e expandindo o progresso municipal.

Lembrando que...

Já está disponível no site da Prefeitura Municipal, pela aba “SERVIÇOS/PROCESSOSSELETIVOS/ANO2014” o edital com o resultado das provas do Processo Seletivo Simplificado Nº02/2014 que dispõe sobre a seleção de pessoal visando a contratação por tempo determinado. 

O endereço direto para o documento é este:

http://www.aguaboa.mt.gov.br/servicos/processos-seletivos/ano-2014/479-processo-seletivo-simplificado-n-02-2014-edital-complementar-n-04-2014-resultado

A prova aconteceu no dia 24.06 nas dependências da Escola Municipal Cecília Meireles, entre as 19h e às 22 horas e ofereceu vagas para aproximadamente 26 cargos.

Foi lançado, dia 17 de junho o edital de concurso púbico para a Secretaria de Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Água Boa. A Vaga é para o cargo de Contador, com remuneração inicial de R$5.979,97 e carga horária de 40 horas. O Edital esta disponível no endereço oficial www.aguaboa.mt.gov.br/servicos/editais onde pode ser baixado para leitura. As inscrições estão abertas a partir do dia 24 de junho e vão até dia 14 de julho, com prazo diferenciado para doadores de sangue e portadores de necessidades especiais, podendo ser feitas pela internet no endereço www.acpi.com.br ou de forma presencial na Prefeitura de Água Boa, na Av. Planalto N° 410 Centro, das 8h às 11h e das 14h às 17h.

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Prefeitura Municipal de Água Boa convida toda a sociedade civil organizada com atuação e sede no Município de Água Boa, bem como demais munícipes, a participar de Audiência Pública, que se realizará no dia 04 de outubro de 2013, com inicio às 16h00min, na Prefeitura Municipal de Água Boa - na sala de Múltiplo Uso, situada na Avenida Planalto, 410 – Centro, com a finalidade de prestar contas dos gastos da administração municipal do 2º quadrimestre de 2013.

FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças

Ainda com base no IFGF - Índice FIRJAN de Gestão Fiscal Água Boa  destaca - se também como o 12º município em receita própria no estado de Mato Grosso e o 392º no cenário Nacional.

Neste quesito, a exemplo do índice de gestão fiscal, o município foi em 2011 o mais eficiente de todo o Vale do Araguaia e um dos mais destacados do estado.

Os moradores aguaboenses que estão inadimplentes com o município agora podem regularizar suas pendências. Através da Lei Municipal nº 1194 do dia 06 de junho de 2013, os contribuintes, dependendo do valor, podem dividir seus débitos em até 24 parcelas.
Com essa proposta os moradores podem quitar dívidas públicas e contribuir para o desenvolvimento do município. Para tanto, é preciso que os interessados se dirijam até o setor de tributação localizado na Prefeitura Municipal para requerer o parcelamento.
Compareça, não perca a chance de regularizar seus débitos municipais e ficar em dia com sua cidade.